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LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados, representa uma mudança na forma como a privacidade dos indivíduos é tratada, compreendendo assim um desafio para organizações de todos os segmentos. Buscando criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas para promover a proteção, de forma igualitária, nacional e internacionalmente, dos dados pessoais e privacidade de todo cidadão que esteja no Brasil.  

A criação da lei ocorre diante da necessidade de se expor aos cidadãos como e de que forma as empresas estão lidando com informações pessoais de cada um. O avanço da tecnologia e a importância dos dados pessoais transformou estas bases em commodity, e a LGPD estabelece normas legais que protejam esses dados.

E, para que não haja confusão, a lei define o que são dados pessoais, seleciona alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos e quais dados tratados estão sujeitos à regulação, tanto nos meios físicos como nos digitais. 

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, assista o WEBINAR LGPD.

Conheça a Lei

13.709/2018

13.853/2019

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